Edição 13

Matérias Especiais

Direitos Humanos, Democracia e Educação: a tríade para a cidadania

Entendemos por Direitos Humanos aqueles direitos comuns a todos os seres humanos, sem distinção alguma de raça, etnia, nacionalidade, sexo, classe social, religião, opção política, nível de instrução, orientação sexual e julgamento moral. Decorrem do conhecimento da dignidade intrínseca a todo ser humano e, embora incluam direitos do cidadão, os Direitos Humanos extrapolam as condições legais e as fronteiras que definem a cidadania e a nacionalidade. A ausência da cidadania jurídica plena, por exemplo, não implica a ausência de direitos humanos.

Os Direitos Humanos são: históricos (mudaram no tempo e permanecem dinâmicos, em função de determinadas conjunturas e conquistas históricas, como, por exemplo, a abolição da escravidão ou o reconhecimento dos direitos das mulheres); naturais (essenciais à pessoa humana, mesmo na ausência de legislação específica); indivisíveis e interdependentes (não se pode defender apenas os direitos individuais, excluindo os sociais, e vice-versa, assim como não se pode defender apenas um ou alguns dos direitos em detrimento dos outros); reclamáveis (diante do Estado ou contra a instância pública); universais (independem das fronteiras e leis nacionais para serem reclamados, promovidos, defendidos e garantidos).

Entendimento Histórico – Na tradição ocidental, são bem conhecidas as origens clássicas da democracia, da cidadania e do direito, no esplendor da pólis grega e das cidades-estado romanas (os romanos traduziram polis por civitas, daí vieram nossos vocábulos cidade, cidadão, cidadania). Devido ao caráter elitista da idéia democrática, apenas os homens livres participavam da vida pública e eram, em conseqüência, considerados cidadãos.

A segunda fase histórica, já na Idade Média, pode ser entendida como uma reação individualista, a partir da Revolução Inglesa (século 17 em diante) e das revoluções burguesas do século 18. As conquistas da Revolução Americana e da Revolução Francesa mudaram o mundo ocidental, com uma nova visão dos direitos do indivíduo e do cidadão.

A terceira fase, a atual, corresponde ao reconhecimento da nova cidadania como conjunto de deveres e direitos — individuais, sociais, econômicos, políticos e culturais, pressupondo a vigência de um Estado Democrático de Direito. Essa nova cidadania implica a efetiva participação e um processo de corresponsabilidade para com a vida pública, assim como a reivindicação de uma solidariedade planetária, no que diz respeito aos direitos dos povos, à partilha do patrimônio cultural, científico e tecnológico de humanidade e à defesa mundial do meio ambiente.

O legado da Revolução Francesa é especialmente importante pelo poder simbólico do reconhecimento de três valores fundamentais: a liberdade, a igualdade e a fraternidade.

O primeiro valor corresponde aos direitos e às garantias para o exercício das liberdades individuais ou coletivas. Tendo como pressuposto óbvio o fundamento de todos os demais direitos, o direito à vida inclui os direitos à integridade física e psíquica, bem como os direitos e as liberdades concretas para a expressão do pensamento, do culto religioso, do lazer, do prazer, etc.

O valor da igualdade social corresponde, mais do que à igualdade de oportunidades (já prevista no ideário liberal clássico), ao reconhecimento da igualdade em dignidade, o que, concretamente, significa reconhecer os direitos indispensáveis à vida com dignidade, e não apenas à sobrevivência, ou seja, a garantia de direitos em relação às necessidades básicas, como saúde, seguridade e previdência, trabalho e salário justo, educação, habitação e acesso à justiça, à cultura e ao lazer.

O valor da solidariedade, que os franceses chamaram de fraternidade, corresponde à exigência de participação na vida política pública e de responsabilidade, partilhada por todos, em relação ao bem comum e, em conseqüência, em relação aos mais carentes e desprotegidos, aos perseguidos, aos injustiçados e aos discriminados de toda sorte.

A igualdade democrática pressupõe: a igualdade diante da lei, isto é, o pressuposto da aplicação concreta da lei, quer proteja quer puna, igualmente para todos; a igualdade do uso da palavra, ou da participação política; a igualdade de condições socioeconômicas básicas para garantir a dignidade humana. Essa terceira igualdade não configura um pressuposto, mas meios de leis, pela correta implementação de políticas públicas e de programas de ação do Estado. A educação pública, gratuita e de boa qualidade é um exemplo.

No plano internacional, vale lembrar que o artigo 13 do Pacto Internacional das Nações Unidas, relativo aos direitos econômico, social e cultural (1966), reconhece não apenas o direito de todas as pessoas à educação, mas que esta deve visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana na sua dignidade, deve fortalecer o respeito pelos Direitos Humanos e pelas liberdades fundamentais, deve capacitar todas as pessoas a participarem efetivamente de uma sociedade livre.

No Brasil, reconhecemos que, nos últimos anos, tem havido um avanço considerável na luta pelos Direitos Humanos para todos, e não apenas para uma minoria privilegiada. Isso significa maior conscientização das violações a tais direitos, maior compreensão do que seja cidadania democrática e o preconceito da “igualdade de todos em direitos e dignidade”, maior viabilidade nos meios de comunicação, maior interesse de certas autoridades em enfrentar a questão, em seus vários níveis de responsabilidade. Uma sociedade livre, tal como a que desejamos para nosso país, requer uma política democrática de educação, com amplo apoio da sociedade, bem como a superação de valores que ainda persistem em nossa cultura política. Para a consolidação da cidadania democrática, torna-se indispensável a garantia do acesso à educação para todos.

Nesse contexto, avulta a importância da educação em Direitos Humanos e para a cidadania democrática. Torna-se necessário esclarecer as três dimensões indispensáveis e interdependentes para isso.

1. A dimensão intelectual e a informação. Para formar o cidadão, é preciso começar por informá-lo e introduzi-lo nas diferentes áreas do conhecimento. A insuficiência de informação reforça as desigualdades, fomenta injustiças e pode levar a uma verdadeira segregação. No Brasil, aquele que não tem acesso ao ensino, à informação e às diversas expressões da cultura lato sensu são, justamente, os mais marginalizados e excluídos.

2. A dimensão ética, vinculada a uma didática dos valores republicanos e democráticos, que não se aprendem intelectualmente apenas, mas especialmente através da consciência ética, formada tanto por sentimentos quanto pela razão, fruto da conquista de corações e mentes.

3. A dimensão política, desde a escola primária, no sentido de enraizar hábitos de tolerância diante do diferente ou divergente, assim como o aprendizado da cooperação ativa e da subordinação do interesse pessoal ou de grupo ao interesse geral, ao bem comum.

Em resumo, essa educação é um processo dialético que, numa primeira dimensão, consiste na formação do cidadão para viver os grandes valores republicanos e democráticos — de certo modo, identificados com a tríade da Revolução Francesa e com as gerações de Direitos Humanos (do século 18 ao 20), que englobam as liberdades civis, os direitos sociais e os de solidariedade dita “planetária”. A educação como formação e consolidação de tais valores torna o ser humano, ao mesmo tempo, mais consciente de sua dignidade e da de seus semelhantes — o que garante o valor da solidariedade —, assim como mais apto para exercer a sua soberania enquanto cidadão.

Concluindo, a educação em Direitos Humanos é um processo complexo e, necessariamente, lento. Aliás, assim foi e ainda é nos países que já têm consolidadas práticas de cidadania ativa; e, neles, o processo de criação democrática continua.

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