Edição 29

Direito tem, quem direito anda

Lei nº 11.274

Presidência da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre duração de 9 (nove) anos para o Ensino Fundamental, com matrícula obrigatória, a partir dos 6 (seis) anos de idade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber o que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO)
Art. 2º (VETADO)
Art. 3º O art. 32 da Lei de nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O Ensino Fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: ………………………………………………………………” (NR)
Art. 4º Os § 2º e o inciso I do § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 87 ………………………………………………………………
§ 2º O poder público deverá recensear os educandos no Ensino Fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade.
§ 3º ………………………………………………………………
I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (sei) anos de idade no Ensino Fundamental;
a) (Revogado)
b) (Revogado)
c) (Revogado)
………………………………………………………………” (NR)
Art. 5º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o Ensino Fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Fernando Haddad
Álvaro Augusto Ribeiro Costa

IDADE ENS. FUNDAMENTAL 
EM 8 ANOS
ENS. FUNDAMENTAL 
EM 9 ANOS ( ATÉ 2010)*
6 anos Infantil III 1º ano
7 anos 1ª série 2º ano
8 anos 2ª série 3º ano
9 anos 3ª série 4º ano
10 anos 4ª série 5º ano
11 anos 5ª série 6º ano
12 anos 6ª série 7º ano
13 anos 7ª série 8º ano
14 anos 8ª série 9º ano
* Art. 5º Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o Ensino Fundamental disposto no art. 3º desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2º desta Lei.
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