Edição 74

Matérias Especiais

Texto-Base

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Os tópicos a seguir foram selecionados e estão dispostos de acordo com a sequência numérica de onde podem ser encontrados, originalmente, no Texto-Base.

1. O Tráfico Humano

6. O tráfico humanoi é um crime que atenta contra a dignidade da pessoa humana, já que explora o filho e a filha de Deus, limita suas liberdades, despreza sua honra, agride seu amor próprio, ameaça e subtrai sua vida, quer seja da mulher, da criança, do adolescente, do trabalhador ou da trabalhadora — de cidadãs e cidadãos que, fragilizados por sua condição socioeconômica e/ou por suas escolhas, tornam-se alvo fácil para as ações criminosas de traficantes.

7. O Papa Francisco assim se referiu a essa prática: “O tráfico de pessoas é uma atividade ignóbil, uma vergonha para as nossas sociedades, que se dizem civilizadas”!ii O tráfico humano é uma das questões sociais mais graves da atualidade.iii “Não há país livre do tráfico de pessoas, seja como ponto de origem do crime, seja como destino dos traficados”.iv

8. O Concílio Vaticano II já afirmava que “a escravidão, a prostituição, o mercado de mulheres e de jovens, ou ainda as ignominiosas condições de trabalho, com as quais os trabalhadores são tratados como simples instrumentos de ganho, e não como pessoas livres e responsáveis são infames, prejudicam a civilização humana, desonram aqueles que assim se comportam e ofendem grandemente a honra do Criador”.v

O tráfico de pessoas é
uma atividade ignóbil,
uma vergonha para as
nossas sociedades, que
se dizem civilizadas

9. O tráfico humano condiciona as pessoas à escravidão e fere a dignidade da pessoa humana, a qual perde todos os seus direitos inalienáveis: de estar livre de toda forma de exploração; de estar livre de tratamento desumano e cruel; de estar livre de todas as formas de violência e torturas físicas e psicológicas; de estar livre de discriminações baseadas em origem, raça, sexo, cor, idade; a garantia de liberdade de ir e vir, de permanecer e ficar; a garantia de exercer sua personalidade, sua aptidão legal, para fazer valer seus direitos enquanto filho ou filha de Deus.

10. No Brasil, são formas bem conhecidas do tráfico humano: a exploração, que atinge principalmente mulheres, mas também crianças e adolescentes, no mercado do sexo, e a exploração de trabalhadores escravizados em atividades produtivas.

11. É difícil dimensionar o tráfico humano, pois muitas de suas vítimas não são identificadas. No entanto, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que o tráfico humano renda, aproximadamente, 32 bilhões de dólares anuais,vi situando-o entre os crimes organizados mais rentáveis, ao lado do tráfico de drogas e de armas.

12. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) referentes às modalidades do trabalho escravo também contribuem para a percepção das dimensões desse crime internacional, mesmo considerando que nem todos os casos de trabalho escravo são resultantes de tráfico humano. No início de junho de 2012, a OIT estimou que as vítimas do trabalho forçado e da exploração sexual chegam a 20,9 milhões de pessoas em todo o mundo. Essa pesquisa constatou que 4,5 milhões (22%) das vítimas são exploradas em atividades sexuais forçadas; 14,2 milhões (68%) em trabalhos forçados em diversas atividades econômicas; e 2,2 milhões (10%) pelo próprio Estado, sobretudo os militarizados.vii

13. A pesquisa apontou ainda que mulheres e jovens representam 11,4 milhões (55%) das vítimas: 9,5 milhões (45%) são homens e jovens. Os adultos são os mais afetados: 15,4 milhões (74%). Os demais 5,5 milhões (26%) têm idade até 17 anos, o que evidencia a grande incidência do tráfico humano também entre crianças e jovens. Os traficados de países da América Latina chegam a 1,8 milhão, ou 9% do total das vítimas no mundo, uma prevalência de 3,1 casos por mil habitantes.viii

14. Os traficantes se aproveitam da vulnerabilidade econômica e social de muitas pessoas, em processo de migração, para aliciá-las. A OIT afirma que 9,1 milhões (44%) das vítimas são aliciadas ao migrarem, seja quando se deslocam para outras localidades dentro do próprio país ou quando migram para outros países.ix

1.1 As principais modalidades do tráfico humano

15. Tráfico para a exploração no trabalho – Conforme conceituação do Ministério do Trabalho:

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Diversas são as denominações dadas ao fenômeno de exploração ilícita e precária do trabalho, ora chamado de trabalho forçado, trabalho escravo, exploração do trabalho, semiescravidão, trabalho degradante, entre outras, que são utilizadas indistintamente para tratar da mesma realidade jurídica. Malgrado as diversas denominações, qualquer trabalho que reúna as mínimas condições necessárias para garantir os direitos do trabalhador, ou seja, cerceie sua liberdade, avilte a sua dignidade, sujeite-o a condições degradantes, inclusive em relação ao meio ambiente de trabalho, há que ser considerado trabalho em condição análoga à de escravo. A degradação mencionada vai desde o constrangimento físico e/ou moral a que é submetido o trabalhador — seja na deturpação das formas de contratação e do consentimento do trabalhador ao celebrar o vínculo, seja na impossibilidade desse trabalhador de extinguir o vínculo conforme sua vontade, no momento e pelas razões que entender apropriadas — até as péssimas condições de trabalho e de remuneração: alojamentos sem condições de habitação; falta de instalações sanitárias e de água potável; falta de fornecimento gratuito de equipamentos de proteção individual e de boas condições de saúde, higiene e segurança no trabalho; jornadas exaustivas; remuneração irregular; promoção do endividamento pela venda de mercadorias aos trabalhadores.x

A exploração no trabalho pode gerar condições de verdadeira escravidão.xi No Brasil, entre 2003 e 2012, entre os trabalhadores resgatados, havia brasileiros de todos os estados do País, além de alguns imigrantes, principalmente bolivianos e peruanos. Nas regiões Norte e Centro-Oeste, um em cada dois ou três municípios já foi atingido; nas demais regiões, um em cada dez. No período de 2003 a 2012, a Amazônia Legal teve a metade de todos os trabalhadores libertados no Brasil. Estatística provisória da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do ano de 2012, aponta que 3.596 pessoas foram vítimas do trabalho escravo, sendo que 2.656 foram resgatadas. Entre os anos de 2003 e 2012, foram registrados 62.802 casos de pessoas em trabalho escravo ou análogo ao escravo.xii Nessa modalidade, a maioria dos traficados são homens (95,3%).

16. Tráfico para a exploração sexual – A criminalização dessa atividade resulta da exploração da prostituição ou de outras formas de exploração sexual, típicas do tráfico humano. A exploração utiliza-se: da pornografia, do turismo, da indústria do entretenimento, da internet. É oportuno lembrar que a palavra prostituição faz pesar, sobre as pessoas nessa condição, um duro juízo carregado de preconceito. Dados apontam que 80% dos traficados nessa modalidade são mulheres.xiii

17. Tráfico para a extração de órgãosxiv – Trata-se de um crime que vem crescendo nos últimos anos. O tráfico para a remoção de órgãos envolve a coleta e a venda de órgãos de doadores involuntários ou doadores que são explorados ao venderem seus órgãos em circunstâncias eticamente questionáveis.xv A internet é muito utilizada por esse “mercado”.

O tráfico de órgãos envolve a colheita e a venda de órgãos de doadores involuntários ou doadores que vendem seus órgãos em circunstâncias eticamente questionáveis. A cena do crime requer um doador, um médico especializado e uma sala de operações. Muitas vezes, um receptor também está próximo, já que os órgãos não sobrevivem muito tempo fora do corpo. A realização do crime é tentadora para criminosos, porque é altamente lucrativa e a demanda também é atraente. Normalmente, os destinatários não são informados de onde vem o órgão, e cirurgiões que realizam os transplantes também podem estar no escuro sobre a fonte.xvi

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O tráfico de pessoas para a remoção de órgãos começa com a venda dos próprios órgãos pela vítima. Trata-se de um mercado cruel, que explora o desespero de ambos os lados: doentes que podem pagar por um órgão imprescindível para viver, e pessoas que ponderam entre o órgão sadio que têm — e que avaliam que dele podem dispor sem risco de vida — e o dinheiro que receberão com a venda. O caso mais conhecido apurado no Brasil ocorreu, no início dos anos 2000, com o tráfico internacional que ligava o Estado de Pernambuco à África do Sul. As vítimas eram aliciadas, vendiam um rim na área urbana do Recife e eram levadas para Durban, na África do Sul, onde se submetiam à cirurgia para a retirada desse órgão.xvii Em 2004, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou 28 pessoas por esse crime. A estimativa foi de que o esquema criminoso tenha movimentado em torno de US$ 4,5 milhões com a comercialização de cerca de 30 órgãos.xviii

A exploração no trabalho
pode gerar condições de
verdadeira escravidão. No
Brasil, entre 2003 e 2012,
entre os trabalhadores
resgatados, havia brasileiros
de todos os estados do
País, além de alguns
imigrantes, principalmente
bolivianos e peruanos

18. Tráfico de crianças e adolescentes – Com relação a essa modalidade do tráfico humano, os dados são imprecisos, devido à pouca incidência investigativa. Segundo entidades não governamentais que trabalham com a questão, as redes internacionais de tráfico movimentam crianças no mundo todo. Somente na década de 1980, quase 20 mil crianças brasileiras foram enviadas ao exterior para adoção, sendo que a situação de muitas permanece uma incógnita. A Comissão Parlamentar de Inquérito do tráfico humano encontrou inúmeros processos fraudulentos de adoção.xix No Brasil, existem denúncias de tráfico de crianças e adolescentes para finalidade de exploração sexual, indícios de existência de tráfico internacional relatados por especialistas, além de frequentes situações e denúncias de tráfico interno de crianças e adolescentes feitas por organismos internacionais e nacionais.xx O chanceler da Pontifícia Academia das Ciências, Dom Marcelo Sánchez Sorondo, explica que hoje

As ciências naturais podem oferecer novos instrumentos a serem utilizados contra essa nova forma de escravidão, a exemplo de um registro digital para comparar o DNA das crianças desaparecidas não identificadas (inclusos os casos de adoção ilegal) com o de familiares que tenham denunciado o desaparecimento.

Prossegue dizendo que, portanto, “É importante para a Pontifícia Academia das Ciências, para a Pontifícia Academia das Ciências Sociais e para a Federação Mundial das Associações Médicas Católicas seguir diretamente, ao pé da letra, o desejo do Papa”. E finaliza, “Devemos ser gratos ao Papa Francisco por ter identificado um dos mais importantes dramas sociais do nosso tempo [...].”xxi

É grande o contingente de crianças trabalhadoras: para cada dez crianças brasileiras, uma trabalha; são 866 mil crianças de 7 a 14 anos alistadas como trabalhadoras no Brasil. De acordo com a OIT, esse número inclui apenas as crianças empregadas nas piores modalidades de trabalho infantil, tais como o trabalho escravo forçado, a venda e o tráfico de pessoas; as atividades ilícitas, tais como a produção e o tráfico de drogas; e os trabalhos perigosos à saúde infantil (como o corte de cana e a fabricação de tijolos e de farinha).xxii

19. As estatísticas oficiais omitem, por exemplo, as prostitutas, crianças submetidas à exploração sexual, e as milhares de crianças, geralmente meninas, que fazem trabalhos domésticos no Brasil. Empregar crianças no trabalho doméstico, muitas vezes em idade bastante precoce, é uma prática muito comum e bem aceita no País. Além de prejudicar profundamente crianças e adolescentes, a carga de trabalho é muito pesada, e a maioria das crianças não consegue frequentar a escola. Por outro lado, essa atividade acontece de forma escondida, tornando-se difícil vigiar e normatizar esse tipo de exploração da força de trabalho infantojuvenil.xxiii

1.2. Algumas características do tráfico humano

20. Crime organizado – O crime do tráfico humano desenvolveu ampla estrutura e sofisticado serviço-meio para facilitar suas diversas atividades. Existem fornecedores de documentos falsos, serviços jurídicos, lavagem de dinheiro, transportadores, entre outros. E as etapas do tráfico e dos serviços afins nem sempre pertencem à mesma rede.

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Funcionam de maneira autônoma, dificultando o seu combate.

21. As rotas – A Pesquisa sobre Tráfico de Mulheres, Crianças e Adolescentes para fins de Exploração Sexual Comercial no Brasil (Pestraf) já, em 2003, havia mapeado 241 rotas nacionais e internacionais do tráfico, assim como diversos destinos dentro e fora do País. As principais rotas utilizadas pelos traficantes são estrategicamente construídas a partir de cidades próximas a rodovias, portos e aeroportos, regulares ou clandestinos. Costumam sair do interior dos estados em direção aos grandes centros urbanos ou às regiões de fronteira internacional.xxiv A ONU, por meio do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para o Brasil e o Cone Sul, também identificou, até 2012, as rotas criminosas relacionadas ao mercado do tráfico humano no Brasil, apontando 241 rotas, sendo 110 relacionadas ao tráfico interno e 131 ao tráfico transnacional. As concentrações das rotas do tráfico humano no Brasil estão assim distribuídas: Região Norte – Amazônia: 76; Região Nordeste: 69; Região Sudeste: 35; Região Centro-Oeste: 33; Região Sul: 28.

22. A invisibilidade – A invisibilidade do crime do tráfico humano é uma das características que dificultam o seu enfrentamento, pois é um crime silencioso. Para esse fato, concorre o pequeno número de denúncias por parte das vítimas: por falta de consciência da exploração a que são submetidas, por vergonha de expor o que passaram ou, sobretudo, pelo temor das violentas represálias, que podem atingir até seus familiares.

23. O aliciamento e a coação – Dentre os meios de tráfico de pessoas, o mais comum é o aliciamento. A pessoa é abordada com uma oferta de trabalho irrecusável, que lhe promete melhorar de vida. Enganada, a vítima é conduzida a um lugar distante, onde é submetida a práticas contra a sua vontade. Além disso, é impedida de retornar e, em muitos casos, até de sair do local em que é explorada. As redes de aliciamento se camuflam recrutando pessoas para atividades como modelos, talentos para o futebol, babás, enfermeiras, garçonetes, dançarinas ou para trabalhar como cortadores de cana, pedreiros, peões, carvoeiros, etc.

24. O perfil dos aliciadores – Os aliciadores são, muitas vezes, pessoas que pertencem ao rol de amizades das vítimas ou de familiares. Normalmente apresentam boa escolaridade ou alto poder de convencimento. Alguns se apresentam como trabalhadores ou proprietários de casas de shows, bares, falsas agências de encontros, de matrimônios ou de modelos. Existem casos em que a própria vítima se torna um aliciador. As propostas de emprego geram na vítima expectativa de melhoria da qualidade de vida.xxv No caso do trabalho escravo, o “gato”xxvi ocupa o lugar de aliciador, em alguns casos, velando a identidade dos proprietários.

25. As vítimas – As vítimas do tráfico humano encontram-se em situação de vulnerabilidade social. Essa vulnerabilidade das pessoas em situação de tráfico só pode ser compreendida a partir de uma análise profunda da sociedade, especialmente da sociedade capitalista e das várias crises cíclicas do capital, que levam, efetivamente, à vulnerabilização das relações de trabalho, seja de homens, mulheres, crianças ou adolescentes. Entre essas situações de vitimização, podemos destacar as das mulheres exploradas para o mercado sexual:

A mulher vítima de tráfico para o mercado sexual aproxima-se de uma conceituação abrangente que contempla todas as mulheres que se encontram inseridas nos processos migratórios, e sua situação de exploração e de violação de direitos enquadra-se em vasto conjunto de práticas decorrentes da feminização da pobreza [...]. Nessa perspectiva,a vítima nomeada, tipificada e classificada, já não se reconhece no amplo contingente de mulheres, sem rosto, sem voz, sem nome e sem território, que compõem as novas escravas; que, entretanto, deixaram de ser “brancas”, como no final do século XIX, e passaram, apenas, a ser mulheres, como massa anônima, que o mercado reconstrói com novas roupagens de ilusão, de sedução, exotismo e novidade, tanto no campo da oferta, como da procura. xxvii

Mas também crianças, adolescentes, jovens e homens são visados. O tráfico humano, em muitos casos, age junto a pessoas próximas das vítimas traficadas, com ameaças ou represálias. Estas são chamadas vítimas indiretas.xxviii

Relatos de tráfico humano

Pará, 2012: jovens de Santa Catarina aliciadas por rede de prostituição. Garotas eram mantidas em regime de cárcere privado. “O Conselho Tutelar de Altamira, no Pará, denuncia a existência de uma rede de tráfico humano no município. Pelo menos 12 jovens eram forçadas a se prostituir em uma boate localizada próxima às obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte”. O conselho recebeu a denúncia de um rapaz e uma adolescente que teriam fugido da boate. Havia lá de 12 a 15 mulheres, entre elas, a adolescente. Elas vinham de Santa Catarina e eram levadas para essa boate em Altamira, onde eram forçadas a se prostituir. As jovens seriam aliciadas com a promessa de uma renda de R$ 14 mil por semana, mas, ao chegarem ao Pará, eram mantidas em regime de cárcere privado, vigiadas por capangas armados. Elas ficavam trancadas em quartos sem ventilação e já chegavam devendo R$ 3 mil da passagem aérea, conta uma conselheira.xxix

Segunda parte

“É para a liberdade que Cristo nos libertou” (GI 5,1)

1.4. O profetismo da esperança e da justiça

114. A prática semelhante ao que hoje denominamos tráfico humano encontrou oposição nos profetas de Israel, sempre fiéis porta-vozes de Deus em defesa dos injustiçados (cf. Jr 31, 33). Oprimir o pobre é o maior de todos os pecados (cf. Am 4,1). Colocar a justiça a serviço dos ricos (cf. Am 5,12) é perverter o direito e destruir a sociedade. Os profetas denunciam a violência contra esses indefesos e apontam as causas: o pecado, a negação da verdade, do direito e da justiça e a confiança no que não tem valor, e as suas consequências: a destruição, a desgraça e a morte (cf. Is 59, 3-15).

115. Em uma época em que o tráfico de pessoas para esse fim era prática aceita, os profetas denunciavam tais ações como desumanas e idolátricas. Os escravos reduzidos a essa condição pela guerra eram comercializados e traficados em todo o Antigo Oriente. Gaza e Tiro eram cidades que controlavam esse comércio e o tráfico.

116. O tráfico humano contribui para a expansão e o aumento da riqueza delas. Uma prática condenável. Segundo Amós, “Assim diz o Senhor: ‘Não perdoarei Gaza por seus três crimes e, agora, por mais este: Fizeram cativo a um povo inteiro, para entregá-lo a Edom’” (Am 1,6). Tiro, por sua vez, comprava pessoas na Ásia Menor (cf. Ez 27, 12-13), onde se vendiam judeus (cf. Jl 4, 6).

117. Essa situação de idolatria (cf. Ez 28, 6) também estava presente em Israel, como denuncia Amós: “Vendem o justo por dinheiro e o indigente por um par de sandálias” (Am 2, 6).

1.6 A iluminação do Novo Testamento

Jesus anuncia a liberdade aos cativos

127. Em Jesus Cristo cumpre-se o evento decisivo da ação amorosa de Deus. A história do povo de Israel é permeada de diversas formas de agressão à dignidade da pessoa e à liberdade. Mas esse povo também se fortalecia recordando eventos salvíficos de sua história, como a libertação da escravidão no Egito e do exílio na Babilônia. Eventos que nele suscitavam a expectativa pela vinda do Messias, pois era sabedor de que aquelas libertações vivenciadas não eram definitivas.

128. O testemunho judaico da ação de Deus criador na sua história, colocando-se ao lado dos ofendidos em sua dignidade, como na servidão ou na deportação, e a luta dos profetas pela justiça são fundamentais para a compreensão da maneira como Jesus desempenhou seu ministério e sua proposta de liberdade e vida para todos, sobretudo para os pequeninos. Nesse sentido, é significativa a passagem na qual apresenta a compreensão que tinha do seu ministério, como um ministério de libertação:

O Espírito do Senhor está sobre mim, pois Ele me ungiu, para anunciar a Boa-nova aos pobres; enviou-me para proclamar a libertação aos presos e, aos cegos, a recuperação da vista; para dar liberdade aos oprimidos e proclamar um ano aceito da parte do Senhor (Lc 4, 18-19).

129. A Boa-nova implica a libertação de qualquer tipo de exploração e injustiça contra os pobres: “Jesus subiu à montanha e sentou-se. [...] e ele começou a ensinar: Felizes os pobres no espírito, porque deles é o Reino dos Céus. Felizes os que choram, porque serão consolados” (Mt 5, 1-4;

cf. Mc 10, 21-25; Lc 6, 20). É uma boa notícia para os explorados e submetidos a situações e afazeres contra a própria vontade pelo poder do tráfico humano.

130. A revelação, em Cristo, do mistério de Deus é também a revelação da vocação da pessoa humana à liberdade. O evangelho de Jesus Cristo:

Anuncia e proclama a liberdade dos filhos de Deus; rejeita toda a servidão que, em última análise, provém do pecado; respeita escrupulosamente a dignidade da consciência e a sua livre adesão; adverte, sem desfalecimento, que todos os talentos humanos devem frutificar no serviço de Deus e para o bem da humanidade, e, finalmente, confia cada um ao amor de todos.xxx

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O discípulo missionário que, mediante um constante processo de conversão, procura vivenciar e testemunhar essa liberdade é chamado a enfrentar a realidade como a do tráfico humano, que atenta contra esse grande dom concedido por Deus aos seus filhos e às suas filhas.

Gestos de Jesus a favor da dignidade humana e da liberdade

131. Anunciar a boa notícia da libertação aos explorados não pode ser só por palavras. Os pobres são aqueles para quem a vida é uma carga pesada em seus níveis primários de sobreviver com um mínimo de dignidade. Se não bastasse, são as maiores vítimas de situações de lesa-humanidade, tais como o tráfico humano.

132. O Evangelho é boa notícia que realiza a libertação dos oprimidos e devolve a dignidade humana que lhes foi tirada. Por isso, o Reino de Deus anunciado aos pobres requer o atendimento das exigências de um viver digno e empenho no enfrentamento de atividades que atentam contra a dignidade da pessoa.

133. Jesus realizou muitos sinais da presença do Reino (cf. Mt 4, 17). Percorreu cidades e aldeias pregando nas sinagogas, expulsando demônios (cf. Mc 1, 39), curando doentes (cf. Mt 8, 16), cegos, mudos, aleijados e leprosos (cf. Lc 7, 22). Passou fazendo o bem e libertando os oprimidos do mal que os afligia (cf. At 10, 38).

Compaixão e misericórdia

136. Jesus nunca relativizou a dor e a aflição humana. Foi ao encontro das pessoas acolhendo a miséria alheia. Jesus era atento ao clamor dos sofredores: “tem compaixão de nós” (Mt 20, 30; Lc 17, 13). Não permaneceu indiferente ao sofrimento do outro: curou a sogra de Pedro (cf. Mt 8, 14-15); ao homem da mão seca, disse: “Levanta-te! Vem para o meio!” (Mc 3, 3); à mulher doente, assim falou: “Mulher, estás livre da tua doença” (Lc 13, 12); percebendo a comoção que se seguiu à morte de Lázaro, “Jesus teve lágrimas” (Jo 11, 35).

O verdadeiro amor
purifica toda forma de
indiferença e falsas
justificativas diante do
sofrimento do outro.
Todos são responsáveis
pelo bem de todos, pois
a liberdade oferecida em
Cristo diz respeito à
pessoa humana em todas
as suas dimensões:
pessoal, social, espiritual
e corpórea.

137. Indignou-se com a indiferença e a dureza de coração daqueles que ignoravam o sofrimento alheio: “Passando sobre eles um olhar irado, e entristecido pela dureza de seus corações, disse ao homem: ‘Estende a mão!’” (Mc 3, 5; cf. Mc 10, 5; Lc 13, 15-16). Jesus age movido pela paixão: “Encheu-se de compaixão por eles e curou os que estavam doentes” (Mt 14, 14). Sentiu compaixão do leproso (cf. Mc 1, 41), dos cegos (cf. Mt 20, 34), dos famintos (cf. Mc 8, 2; Mt 15, 32), dos abandonados como ovelhas sem pastor (cf. Mc 6, 34).

138. Jesus ensina que a compaixão implica em um sofrer a dor do outro, com o outro: “Tive fome, tive sede, estive preso, estava nu” (cf. Mt 25, 31-46). Deus, em Jesus, se expõe à dor das criaturas, se deixa afetar: “Deus amou tanto o mundo que deu o seu Filho único” (Jo 3, 16). Deus se doa e se esvazia para estar junto da humanidade sofredora. Jesus é a experiência definitiva da compaixão de Deus pelos sofredores.

Jesus resgata a dignidade da mulher

143. Os evangelhos também apresentam mulheres atingidas pela doença ou por sofrimentos físicos, como a mulher que tinha “um espírito que a tornava doente. Era encurvada e totalmente incapaz de olhar para cima” (Lc 13, 11); ou como a mulher que “sofria de hemorragias” (cf Mc 5, 25-34) e não podia tocar ninguém, porque se pensava que o seu toque tornava o homem impuro. Há, depois, a filha de Jairo, que Jesus faz voltar à vida, dirigindo-se a ela com ternura: “Menina, eu te digo, levanta-te” (Mc 5, 41). E há ainda a viúva de Naim, para quem Jesus faz voltar à vida o filho único, fazendo acompanhar o seu gesto de uma expressão de terna piedade: “Encheu-se de compaixão por ela e disse: ‘Não chores’” (Lc 7, 13).

144. O evangelho retrata que Jesus, em suas obras e palavras, é contra tudo quanto ofende a dignidade da mulherxxxi e exprime sempre o respeito e a honra devida à mulher. Em nossa sociedade de consumo e espetáculo, mulheres são submetidas a novas formas de exploração e, até, à escravidão.

145. Dentre essas, ressalta-se o tráfico humano, cujas vítimas, em sua maioria, são mulheres. O tráfico humano torna a mulher mero objeto de exploração sexual. O valor e a dignidade da mulher precisam ser ressaltados no mundo contemporâneo em virtude de realidades que os atingem, como o tráfico humano. Cabe ao discípulo missionário, a exemplo de Jesus, tanto defender a dignidade da mulher como combater tudo o que a ofende.

Jesus acolhe as crianças

146. Os evangelhos testemunham como Jesus acolhia as crianças. As crianças têm um lugar privilegiado no pequeno rebanho de Jesus. Num mundo onde as crianças não eram consideradas como seres humanos plenamente realizados, Jesus as acolhe com gestos de afeto, faz com que sejam referência de sua palavra quando as coloca no meio dos discípulos e as abençoa.xxxii

147. Os evangelhos nos mostram que Jesus considera as crianças como pessoas que Deus guarda no coração e, por isso, o Reino de Deus é para elas e para os que são como elas (cf. Mt 19, 13-15;

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Lc 18, 15-17), elas merecem o mesmo acolhimento que é dado a Jesus e ao Pai. As crianças são valorizadas pelo que elas são e têm o amor preferencial de Deus (cf. Lc 9, 48).xxxiii

149. É por isso que a criança precisa ser acolhida. Acolher as crianças como Jesus as acolhia é a melhor prevenção contra o tráfico infantil e as suas mais funestas consequências. Além disso, não podemos nos esquecer de que Jesus nos deixa claro que, quando estamos acolhendo uma criança, estamos acolhendo o Reino de Deus.

“Fostes chamados à liberdade” (Gl 5, 13)

150. Cristo é a verdade que liberta (cf. Jo 8, 32). É a liberdade oferecida a todos indiscriminadamente. O ministério pascal é ministério da libertação definitiva. “É para a liberdade que Cristo nos libertou” (Gl 5, 1). A liberdade oferecida por Ele supera o pecado a que toda pessoa está sujeita (cf. Rm 5, 12 ss; Ef 2, 3). É liberdade da morte como consequência do pecado (cf. Rm 6,23; 7, 11): “Libertou os que, por medo da morte, passavam a vida toda sujeitos à escravidão” (cf. Hb 2, 15).

151. A essa liberdade são chamados os discípulos missionários: “Sim, irmãos, fostes chamados para a liberdade” (Gl 5,13). É liberdade para se deixarem conduzir pelo Espírito, como diz São Paulo: “Nos deixamos conduzir pelo Espírito” (Gl 5, 5). Aos libertos por Jesus para a vida no Espírito, o Apóstolo dos Gentios diz: “Fazei-vos servos uns dos outros, pelo amor” (Gl 5,13). Portanto, a liberdade de Cristo é liberdade para o serviço (cf. Rm 6, 22) e para o compromisso com a justiça do Reino (cf. Rm 6, 16).

156. O verdadeiro amor purifica toda forma de indiferença e falsas justificativas diante do sofrimento do outro. Todos são responsáveis pelo bem de todos, pois a liberdade oferecida em Cristo diz respeito à pessoa humana em todas as suas dimensões: pessoal, social, espiritual e corpórea.

Tráfico humano, consequência de um sistema idolátrico

158. Julgar a prática do tráfico humano a partir da fé leva a descobrir a dimensão mais profunda desse crime. Longe de esgotar-se em si mesmo, é uma questão social conectada a mecanismos globais derivados de uma estrutura política e econômica apoiada na injustiça e na desigualdade. É uma autêntica situação de pecado. xxxiv O mundo contemporâneo “vive sob o domínio da injustiça e de um sistema cimentado em estruturas de pecado.”xxxv Tais estruturas estão ainda mais fortalecidas, agudizando a dramática situação dos mais pobres. xxxvi

159. O tráfico humano se constitui em um pecado concretizado em mentira, exploração e assassinato (cf. Jo 8, 44), opressão da verdade pela justiça e pela soberba diante de Deus (cf. Rm1, 18-19). Neste mundo, milhares de seres humanos são jogados no abismo da morte do lucro desmedido. Aí se escondem os crimes mais cruéis contra inocentes, como no caso das vítimas do tráfico humano.

2. Ensino social da Igreja e o tráfico humano

165. O Reino revelado por Jesus faz reler a realidade a partir dos atingidos pelo tráfico humano e leva ao desmascaramento daqueles que o mantém ou são seus cúmplices: “Mas ai de vós, ricos, porque já tendes consolação” (Lc 6, 24-26). O tráfico humano é uma das inúmeras formas de agressão contra a dignidade humana mantida pela cumplicidade e omissão de instituições e sistemas que perpetuam uma situação em que “O luxo pulula junto à miséria”.xxxvii

É, portanto, pecado gravíssimo que ofende a Deus, nosso Criador, que nos ama e salva de todas as situações de escravidão e morte.

2.1. A criação, fonte da dignidade e igualdade humanas

169. O valor da dignidade humana e a sacralidade da vida estão presentes desde as origens da Revelação, pois uma de suas afirmações fundamentais diz que o ser humano é criação de Deus. E com a encarnação de Deus em Jesus Cristo, a vida humana, intocável eticamente por razões de sua própria humanidade, recebe no cristianismo um fundamento incontestável. Por isso, os discípulos missionários devem contribuir firmemente para a defesa da dignidade das pessoas e enfrentar realidades que a ofendem, como o tráfico humano.

2.2. A igualdade fundamental entre as pessoas

174. As vítimas do tráfico humano, em muitos casos, acabam até culpabilizadas pela situação em que se encontram. Preconceitos sociais, raciais e sexuais tornam muitas consciências insensíveis à dura realidade das vítimas do tráfico humano, exploradas, tiradas do convívio dos seus, submetidas a cárcere e até mortas pelos criminosos.

175. A sociabilidade humana tem o seu protótipo na relação originária entre o homem e a mulher, primeira expressão da comunhão de pessoas. Homem e mulher, criados à imagem e semelhança de Deus, são chamados a serem sinal e mediação da gratuidade divina no mundo.xxxviii Em ambos reflete-se o próprio Deus, abrigo definitivo e plenamente feliz de toda pessoa.xxxix

2.3. A dignidade do corpo e da sexualidade

179. O corpo e a sexualidade são realidades criadas por Deus e oferecidas como dom: “O corpo humano, com o seu sexo, visto no próprio mistério da criação, não é somente fonte de fecundidade, mas encerra desde ‘o princípio’a capacidade de exprimir o amor”.xl O corpo sexuado é uma realidade existencial, lugar de encontro e gratuidade, eixo da relação consigo mesmo, com o mundo, com o outro e com Deus. A sexualidade corresponde à totalidade da pessoa e a marca profundamente. É realidade complexa, não se reduz ao âmbito dos impulsos genitais. “A sexualidade é uma riqueza de toda pessoa, corpo, sentimento e espírito”.xli

181. Em suma, “A sexualidade é um componente fundamental da personalidade, de sua maneira de ser, de se manifestar, de se comunicar com os outros, de sentir, expressar e viver com o amor”.xlii Os discípulos missionários têm a missão de testemunhar esse sentido profundo e realizador da sexualidade humana numa cultura que banaliza o sexo e o torna fonte de exploração e morte de pessoas.

A justiça mostra-se
particularmente importante
no contexto atual, em
que o valor da pessoa,
da sua dignidade e dos
seus direitos é seriamente
ameaçado pela
generalizada tendência
a recorrer exclusivamente
aos critérios da utilidade
e do ter, como ocorre
nas atividades do tráfico
humano em relação às

2.4. As agressões à dignidade humana são agressões a Cristo

182. Cristo, o filho de Deus, “com a Sua encarnação, uniu-se de algum modo a todo homem”.xliii Nele, Deus assume a humanidade corporal e manifesta-se em um corpo feito de carne: “Ele, existindo em forma divina, não se apegou ao ser igual a Deus, mas despojou-se, assumindo a forma de escravo e tornando-se semelhante ao ser humano” (Fl 2, 6-7): vulnerável, frágil e mortal. Revelou, dessa forma, o sentido pleno da dignidade do corpo e da sexualidade. O corpo é o caminho que ele escolheu: “O corpo caminho de Deus”xliv é lugar de santidade: “Acaso ignorais que vosso corpo é templo do Espírito Santo que mora em vós e que recebestes de Deus? [...] Então, glorificais a Deus no vosso corpo” (Co 6,19-20). As atividades do tráfico humano lesam profundamente o corpo, esse templo destinado a glorificar a Deus.

2.5. O tráfico humano é agressão à minha pessoa

185. O princípio da mesma dignidade humana enraizado em Deus faz do outro um irmão, uma irmã: “Todos os humanos que nascem de Adão devem ser considerados como um único humano, de modo que, no Direito Civil, todos os que são da mesma comunidade se considerem como um corpo; e a comunidade inteira, como um homem”.xlv

2.6. A dignidade e a liberdade da pessoa

189. O tráfico humano é uma violação gravíssima da liberdade, dimensão essencial da dignidade humana.xlvi Não se pode entender a dignidade sem a liberdade. A liberdade implica o reconhecimento da liberdade da outra pessoa e de sua igual dignidade.

191. O sentido da liberdade recebe o aprofundamento oferecido pela Revelação. Toda pessoa humana, criada à imagem de Deus, tem o direito de ser reconhecida como ser livre. A liberdade é um sinal privilegiado da imagem divina em cada ser humano: “Deus criou o ser humano e o entregou às mãos do seu arbítrio” (Ec 15.14). Exige, portanto, a dignidade do homem, que ele proceda segundo a própria consciência e por livre adesão, ou seja, movido e induzido pessoalmente desde dentro e não levado por cegos impulsos interiores ou por coação externa.xlvii

2.7. Reino de Deus, evangelização e compromisso social

194. Por isso, deseja contribuir na edificação de uma nova ordem social, econômica e política, que ofereça condições para todos viverem segundo sua dignidade humana e na liberdade. Dentre as exigências do Reino de Deus, está a transformação de todas as estruturas injustas, geradoras de tantos males contra a dignidade e liberdade das pessoas, como o tráfico humano. É uma tarefa também confiada à comunidade cristã e aos discípulos missionários, mediante a reflexão e práxis inspiradas no evangelho.xlviii Dessa forma: “A missão da Igreja implica na defesa e promoção da dignidade e dos direitos fundamentais da pessoa humana”.

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2.8. Proclamar a forma libertadora do amor

195. A Igreja anuncia o Evangelho da autêntica liberdade para que tenha incidência na realidade concreta das pessoas e da sociedade. Da exigência de promover a identidade integral do homem, nasce a proposição dos grandes valores que edificam uma convivência ordenada e fecundada, como: verdade, justiça, amor e liberdade.xlix A Igreja, cônscia de que a sua missão essencialmente religiosa inclui a defesa e a promoção dos direitos humanos fundamentais, tem em grande apreço o dinamismo do nosso tempo que, em toda parte, dá novo impulso aos mesmos direitos.l

2.9. A justiça e os Direitos Humanos

199. O amor ganha forma operativa em critérios orientadores da ação.li A justiça mostra-se particularmente importante no contexto atual, em que o valor da pessoa, da sua dignidade e dos seus direitos é seriamente ameaçado pela generalizada tendência a recorrer exclusivamente aos critérios da utilidade e do ter, como ocorre nas atividades do tráfico humano em relação às pessoas vitimadas.

2.10. O compromisso solidário

203. Amar o próximo é querer o seu bem e trabalhar por ele.lii Nesse sentido, a solidariedade se coloca na dimensão da justiça e na “aplicação em prol do bem do próximo, com a disponibilidade, em sentido evangélico, para ‘perder-se’ em benefício do próximo em vez de explorá-lo, e para ‘servi-lo em vez de oprimi-lo para proveito próprio’”. (Cf. Mt 10, 40-42; 20, 25; Mc 10, 42-45; Lc 22, 25-27),liii como nas situações de injustiça que atentam contra a dignidade da pessoa.

204. Logo, a solidariedade não é um vago sentimento de compaixão ou de enternecimento superficial pelos males sofridos por tantas pessoas próximas ou distantes. Pelo contrário, é “determinação firme e perseverante de se empenhar pelo bem comum, ou seja, pelo bem de todos e de cada um, porque todos nós somos verdadeiramente responsáveis por todos”.liv

2.11. Trabalho digno e enfrentamento do tráfico humano

212. A atividade humana, ordenada ao bem da humanidade, responde ao plano original de Deus e à vocação humana, completando o plano divino sobre a criação.lv O trabalho é um direito fundamental e é um bem: um bem útil, digno porque apto a exprimir e a aumentar a dignidade humana.lvi O trabalho digno é um dos principais requisitos para a proteção da pessoa de situações desumanas, como a escravidão laboral e outras modalidades do tráfico humano.

216. Mudam as formas históricas em que se exprime o trabalho humano, mas não devem mudar as suas exigências permanentes, que se resumem no respeito dos direitos inalienáveis da pessoa que trabalha. Os direitos trabalhistas devem ser respeitados em todos os países, independentemente do seu grau de desenvolvimento, pois fazem parte dos direitos humanos fundamentais.

2.12. Discípulos e agentes de libertação

218. A mensagem de Jesus é essencialmente uma mensagem de libertação (cf. Lc 4, 16-21). Todo discípulo é ungido no batismo para ser um libertador como Jesus. Ungido para proclamar a liberdade e colocar-se em decisão da dignidade humana; ou seja, ser também uma boa notícia para todas as pessoas que padecem escravidão. A “lei de Cristo” (GL 6, 2), escrita na mente e no coração do homem (cf. Hb 8, 10), move o discípulo missionário a tomar decisões firmes a favor da liberdade e da dignidade humana.

3. A dignidade e os Direitos Humanos

3.1. A evolução histórica

222. A compreensão atual da dignidade e dos Direitos Humanos é uma referência fundamental para o enfrentamento das situações de injustiça que atentam contra a vida das pessoas, a exemplo do tráfico humano. Esses conceitos evoluíram em meio a lutas dos povos por igualdade, liberdade e direitos.lvii Essa evolução conheceu várias fases na Histórialviii e recebeu o contributo de diversas linhas de pensamento, como a filosofia, o direito romano e o cristianismo.

3.2. A efetivação dos direitos

229. O estabelecimento do conceito de dignidade humana implica a busca pelos meios necessários para tornar o princípio efetivo. Em razão de sua condição humana, o ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados por seus semelhantes.lix Os demais direitos só são possíveis de concretização quando respeitado o princípio da dignidade humana. Toda pessoa exige um respeito que supõe um compromisso de toda sociedade na proteção e no desenvolvimento integral da sua dignidade. Dizer que a dignidade é inerente a cada pessoa significa que todos têm sua dignidade garantida individualmente, que, por sua vez, comporta o respeito à dignidade do outro.

3.3. O tráfico humano é uma ofensa à Igreja do Povo de Deus

A Igreja é provocada a dar uma resposta de amor (cf. 1Jo 4, 19), por meio dos discípulos missionários, às situações que atentam contra a dignidade dos pequeninos e injustiçados, a exemplo das vítimas do tráfico humano. O tráfico humano não é somente uma questão social, mas também eclesial e um desafio pastoral. A Igreja está comprometida no combate a essa atividade porque, nas pessoas, está em jogo a causa de Deus revelado em Jesus. Todos são filhos e filhas do mesmo Pai, irmãos em Jesus Cristo. E o que se faz a um desses pequenos se faz a Jesus (cf. Mt 25, 31-46).

Terceira Parte

O enfrentamento ao tráfico humano

231. Na proposta de reflexão sobre o tráfico humano para fins de exploração sexual, trabalho, remoção de órgãos, adoção ilegal e outras finalidades, tiveram oportunidade de conhecer parte da realidade e vê-la iluminada pela palavra de Deus e pela Doutrina Social da Igreja. Faz-se necessário um terceiro passo: propor iniciativas e apresentar as que já estão em curso.

232. Enquanto cristãos e pessoas de boa vontade, temos a missão de agir para que a sociedade se estruture em termos de conscientização, de prevenção, de denúncia, de reinserção social e de incidência política, como eixos integrantes do processo de enfrentamento ao tráfico humano. As propostas seguirão esses eixos de atuação e estarão voltadas para as dimensões estruturantes da ação evangelizadora da Igreja: pessoa, comunidade e sociedade.

234. Em termos de cidadania, são pessoas em situação de vulnerabilidade que não querem ou temem ser vistas. Invisíveis para a sociedade e para o Estado, tornam-se presas fáceis de grupos econômicos e de pessoas que buscam violar a sua dignidade pela exploração a qualquer custo. O fato de pertencerem a grupos em situações de vulnerabilidade social, por serem pobres, mulheres, crianças, migrantes, minorias étnicas e raciais, torna-as desprovidas de qualquer rede de proteção social.

236. A conscientização sobre a realidade do tráfico humano sugere às pessoas traficadas a não acomodação, o grito e a ação consequente por inclusão cidadã. Cabe à Igreja amplificar esse grito ou mesmo emprestar sua voz para quem não consegue gritar. E num segundo momento será preciso denúncia. A denúncia deve ecoar na sociedade, em suas diferentes organizações, na perspectiva de se construírem iniciativas que dificultem a predominância das condições que propiciam a prática do tráfico humano: miséria, ganância e impunidade.

Em razão de sua condição
humana, o ser humano é
titular de direitos que
devem ser respeitados por
seus semelhantes. Os
demais direitos só são
possíveis de concretização
quando respeitado o princípio
da dignidade humana.

1. O compromisso da Igreja no Brasil

245. As pastorais da mobilidade humana, no campo e na cidade, têm se organizado de diferentes formas no enfrentamento das diversas situações de tráfico humano. No campo, a Pastoral do Trabalhador Migrante Rural, por lidar com as populações mais vulneráveis ao aliciamento para o trabalho escravo, como os migrantes temporários, tem feito um acompanhamento nos lugares de origem e de destino em que se evidenciam situações de exploração desses trabalhadores e de suas famílias.

246. No meio urbano, por exemplo, a Pastoral dos Migrantes, na grande São Paulo, atua junto a imigrantes latino-americanos (vários deles trabalhando em oficinas de costura em condições análogas à escravidão), em parceria com uma grande rede de centros de defesa dos Direitos Humanos, focando a intermediação social de conflitos e o acompanhamento religioso, cultural e social, e as necessidades mais imediatas dos migrantes, como moradia, trabalho, saúde, educação e assistência jurídica.

2. Propostas para o enfrentamento ao tráfico humano

255. O enfrentamento ao tráfico humano, sobretudo de mulheres e crianças, que são as vítimas em potencial desse negócio ilícito, é hoje um dos urgentes apelos para a sociedade, e com especial convocação para a Igreja, cuja missão de cuidar, proteger, defender e promover a vida ameaçada é um imperativo antropológico e cristão.

257. Enquanto cristãos, somos desafiados ao compromisso com o processo de erradicação do tráfico humano em suas várias expressões, seja no trabalho escravo, tanto no meio rural como no urbano, seja no comércio de órgãos, na exploração sexual, na adoção ilegal ou em outras formas de escravidão do ser humano, porque isso nos agride como gravíssima violação dos Direitos Humanos. Mas também em função de nossa convicção de fé e de nossa opção de vida à luz do Evangelho.

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2.1. Dimensão pessoal

a. O encontro com Deus é pessoal e intransferível, mas não prescinde da experiência comunitária, isolado de colegas, amigos e familiares, com os quais se confronta o caminho percorrido mediante opções concretas.

g. Sejam quais forem os motivos que levaram um ser humano a se tornar vítima do tráfico, não podemos esquecer de sua condição de pessoa e dos vários aspectos psicológicos que permearam suas atitudes, tais como: sonhos, apelos de consumo, amor e perspectivas de uma vida melhor.

2.2. Dimensão eclesial/comunitária

a. Trabalhar junto a adolescentes e jovens, dando-lhes noções de Direitos Humanos e da centralidade da vida, a partir de situações concretas e próximas a eles.

c. Desenvolver atividades que promovam a conscientização acerca de situações envolvidas no tráfico humano. Isso pode ser feito por meio da participação em campanhas já em curso, promovidas por diferentes atores: Igreja, estados, ONGs ou meios de comunicação.

d. Promover atividades que nos abram os olhos sobre as realidades e as ilusões de nossa época, que deixam livres a mercadoria e o capital econômico e prendem as pessoas, tolhendo-lhes o direito de ir e vir.

f. Fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas para fins de exploração sexual comercial, divulgando materiais, realizando campanhas e outras iniciativas da Rede Um Grito pela Vida e de outras instituições vinculadas à Igreja ou em parceiras na luta pela erradicação de toda e qualquer forma de tráfico.

k. Elaborar subsídios sobre políticas, bem como sobre mística, com conteúdos de formação bíblica, catequética, humana e teológica, que fortaleçam a defesa da dignidade do ser humano e esclareçam sobre a grave violação que o tráfico humano representa.lx

I. Gestos simples desencadeiam ações de libertação: colocar a questão em pauta em todos os espaços possíveis: igrejas, escolas, hospitais, obras, projetos sociais, em vista da formação da consciência e com sugestão de intervenção na realidade.

Gestos simples
desencadeiam ações
de libertação: colocar
a questão em pauta em
todos os espaços possíveis:
igrejas, escolas, hospitais,
obras, projetos sociais, em
vista da formação da
consciência e com sugestão
de intervenção na realidade.

n. Sensibilizar e socializar informações sobre o tráfico humano, nas suas várias dimensões; capacitar multiplicadores(as) para ações educativas de prevenção e assistência e intensificar a luta por políticas de enfrentamento dessa realidade.

2.3. Dimensão sociopolítica

a. Reforçar junto a outras organizações da sociedade civil a implantação em todos os estados do Brasil das comissões estaduais e dos comitês de enfrentamento ao tráfico humano e de redes de organizações da sociedade civil, com vistas aos três Ps: prevenção, punição e proteção.

b. Nas campanhas de enfrentamento ao tráfico humano promovidas pelo Estado (âmbitos federal, estadual e municipal), desenvolver atividades em tornos de datas significativas, tais como:

• 28 de janeiro – Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.
• 08 de março – Dia Internacional da Mulher.
• 1º de maio – Dia do Trabalhador.
• 18 de maio – Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
• 23 de setembro – Dia Internacional Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças.lxi
• 20 de novembro – Dia Nacional da Consciência Negra.

h. Investir, enquanto sociedade civil, na incidência de políticas que enfrentem efetivamente as causas estruturais que produzem vulnerabilidade social — situações de exclusão, tais como desemprego ou subemprego, concentração de terras, grandes projetos excludentes, práticas discriminatórias por razões étnicas e de gênero.

l. Reforçar ações ou ampliar a atuação do Estado brasileiro no que tange às adoções ilegais, sejam elas efetivadas no próprio país ou no exterior, pois nessas circunstâncias configura-se tráfico de pessoas.lxii É necessário coibir formas veladas de adoção, por meio de parentes ou ajuda financeira aos pais, que resultam na retirada da criança do convívio familiar sem nenhum amparo legal.

 

iTráfico humano, ou tráfico de seres humanos, ou tráfico de pessoas, refere-se à exploração e às violações de direitos de pessoas. É uma ofensa aos direitos humanos porque oprime e escraviza a pessoa, ferindo sua dignidade e evidenciando diversas violações de direitos presentes na sociedade contemporânea. Nos países de língua espanhola, esse crime é conhecido como trata de personas; os países de língua inglesa o denominam de trafficking in persons. No Brasil a terminologia mais utilizada é tráfico de seres humanos (TSH).

iiDisponível em: http://www.gaudiumpress.org/content/46999-migrabtes-e-refugiados-necessitam-de-compreensao-e-bondade-diz-papa-a-pastoral-dos-migrantes-e-intinerante#ixzz2UcQiJd1z. Acesso em 23/05/2012.

iiiCf. CELAM. Documento de Aparecida. 7ª Edição. 2008, n. 73.

ivBrasil. Ministério da Justiça. Cartilha – Campanha Coração Azul. 2013.

vCf. CONCÍLIO VATICANO II. Gaudium ET spes, n. 27.

viVerificar em: http://www.onu.org.br/trafico-de-pessoas-fatura-pelo-menos-32-bilhoes-de-dolares-por-ano-alerta-onu/. Acesso em 25/05/2013.

viiCf. OIT. Relatório Estimativa Global da OIT sobre o Trabalho Forçado – 2012. Disponível em : http://www.onu.orga.br/estudo-da-oi-identifica-quase-21-milhoes-de-pessoas-vitimas-de-trabalho-forcado-no-mundo/. Acesso em 25/06/2013.

viiiIdem.

ixIdem.

xBRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo. Brasília: TEM, 2011, p. 12.

xiCf. CELAM. Documento de Aparecida, n. 73.

xiiNo endereço seguinte encontra-se tabela com vários dados relativos ao trabalho escravo – Disponível em: htpp://www.cptnacional.org.br./attachments/article/1391/S%C3%ADntese%20estat%C3%ADstica%20do%20TE-%20%ATUALIZADA%20em%2020.12.2012.pdf. Acesso em 25/05/2013.

xiiiDisponível em: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/05/09/brasil-lanca-campanha-contra-trafico-de-pessoas. Acesso em 23/05/2013.

xivObs.: os dados referentes a essa modalidade de tráfico são limitados: O caso oficial mais importante até o momento ficou conhecido como Operação Bisturi, ocorrido em 2003. Informações no endereço: www.aids.gov.br/node/38643.

xvDisponível em: http://www.epochtimes.com.br/trafico-de-orgaos-um-novo-crime-do-seculo-21/. Acesso em 23/05/2013.

xviIdem.

xviiDisponível em: http://www.ads.gov.br/noticia/2003/cpi-investiga-trafico-de-orgaos. Acesso em 25/05/2013.

xviiiDisponível em: hppts://www.fecebook.com/traficodepessoas.pesquisa/posts/207624359399952?notif_t=close_friend_activity. Acesso em 25/08/2013.

xixCf. artigo: Tráfico Internacional de Crianças – Mercado Bilionário. Disponível em: www.desaparecidosdobrasil.org. Acesso em 25/05/13.

xxCf. BRASIL. Guia de Referência, p. 65.

xxiDisponível em: http://noticiais.cancaonova.com/noticia.php?id=289720. Acesso em 25/08/2013.

xxiiDisponível em: http://www.brasildefato.com.br/node/13132. Acesso em 25/07/2013.

xxiiiIdem.

xxivSobre as rotas do tráfico ver também: LAKY, T. Tráfico Internacional de Mulheres: Nova Face de uma Velha Escravidão. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012, p. 81-84; 104-117.

xxvDisponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/cidadania-direito-de-todos/trafico-de-pessoas. Acesso em 24/05/2013.

xxviTratamento popular para as pessoas que recrutam trabalhadores com ofertas enganosas.

xxviiLAKY, T. Tráfico Internacional de Mulheres: Nova Face de uma Velha Escravidão, p. 285-286.

xxviiiIbidem, p. 87-104; 209-286.

xxixFonte: Conselho Tutelar Denuncia Rede de Tráfico Humano em Altamira. Disponível em: g1.globo.com/para. Acesso em 14/02/2013.

xxxCONCÍLIO VATICANO II. Gaudiumetspes, n. 41.

xxxiCf. CELAM. Documento de Aparecida, n. 15.

xxxiiCf. PUIG. A. Jesus, uma biografia. Lisboa: Paulus, 2006, p. 421.

xxxiiiIdem.

xxxivCf. CELAM. Documento de Puebla, n. 1135. Os bispos consideram como situação de pecado o enorme abismo entre ricos e pobres causado pelas estruturas sociais, políticas e econômicas injustas que impedem a passagem de situações menos humanas a situações mais humanas. Na PopulorumProgressio, os cristãos são exortados a uma leitura mais ampla da realidade: “O combate contra a miséria, embora urgente e necessário, não é suficiente. Trata-se de construir um mundo em que todos os homens, sem exceção de raça, religião ou nacionalidade, possam viver uma vida plenamente humana, livre de servidões”, n.47.

xxxvPAPA JOÃO PAULO II. Sollicitudo rei socialis, n.36.

xxxviCf. PAPA JOÃO PAULO II. Centesimusannus, n. 35-56.

xxxviiCONCÍLIO VATICANO II. Gaudiam ET epes, n. 63.

xxxviiiCf. COMISSÃO TEOLÓGICA INTERNACIONAL. Comunhão e Serviço: a Pessoa Humana Criada à Imagem de Deus. 2004. Disponível em: http://www.Vatican.va/roman_curia/congregations/cfaith/cti_documents/rc_con_cfaith_doc_20040723_communion-stewardship_po.html.

xxxixCf.JOÃO PAULO II. Evangelium vitae, n. 35.

xl95 CONSELHO PONTIFÍCIO PARA A FAMÍLIA. Sexualidade Humana: Verdade e Significado (1995)

xli96 JOÃO PAULO II. Familiaris Consortio, n. 37.

xliiCONGREGAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO CATÓLICA. Orientações Educativas sobre o Amor Humano. Lineamentos de Educação Sexual (01 de novembro de 1983), n. 4.

xliiiCONCÍLIO VATICANO II. Gaudiumetspes, n.22.

xlivGESCHÉ, A. A Invenção Cristã do Corpo, p.39. In: GESCHÉ, A.; SCOLAS, P. (Org.) O Corpo, Caminho de Deus. São Paulo: Loyola. 2009, p. 35-63.

xlvSANTO TOMÁS de AQUINO. Suma Theologica. São Paulo, S.O.: Ed. Loyola, I-II,q. 81, a. 1.

xlviCf. CATECISMO DA IGREJA CATÓLICA, N. 1738.

xlviiCONCÍLIO VATICANO II. Gaudium ET spes, n.17

xlviiiCf. CONSELHO PONTIFÍCO JUSTIÇA E PAZ. Compêndio da Doutrina Social da Igreja, n. 53.

xlixCf. PAPA JOÃO XXIII, Pacem in terreis, n. 44.

lCf CONCÍLIO VATICANO II. Gaudium ET spes, n. 41.

liCf. PAPA BENTO XVI. Caritas in veritate, n. 6.

liiCf CONCÍLIO VATICANO II. Gaudium ET espes, n 26.

liiiPAPA JOÃO PAULO II. Solitudo rei socialis, n. 38.

livIdem, n. 38.

lvCf. CONCÍLIO VATICANO II. Gaudium ET espes, n. 34

lviCf Ibidem, n 26.

lviiCf. MORAES, A. Direitos humanos fundamentais 5. ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 23.

lviiiCf. COMPARATO E.K.A. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 1999, P. 11-30.

lixCf. SARLET, W. I. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição da república de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p . 22.

lx162 Cf. ANDRADE, W.C, e Milesi, R. A igreja no Brasil o enfrentamento ao tráfico de pessoa. In: tráfico de pessoa e trabalho escravo – II SEMINÁRIO Nacional. Brasília: Edições CNBB, 2012, P.38.

lxiCF. BOTTANI, G. Intervenção e ação da sociedade civil no enfrentamento ao tráfico de pessoa. In: tráfico de pessoa e trabalho escravo – II seminário nacional. Brasília: CNBB, 2012, p. 137.

lxiiO relatório final da CPI do senado do ano de 2012 afirma claramente a necessidade de aprimoramento no cadastro Nacional de Adoções.

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