Campanha da Fraternidade 2019

Fraternidade e políticas públicas – TEXTO-BASE

Apresentação

8. Políticas públicas: o cuidado do todo realizado pelo governo ou pelo Estado. São aquelas ações discutidas, decididas, programadas e executadas em favor de todos os membros da sociedade. São ações de governo ou ações de Estado. De governo porque ligadas a um determinado executor, portanto são temporárias. De Estado quando são ações permanentes, ligadas à educação, à saúde, à segurança pública, ao saneamento básico, à ecologia e outros. Elas visam especialmente as pessoas que são empurradas para as margens da sociedade e até excluídas.

12. A participação dos cristãos na sociedade possibilita fortalecer a vida social nas suas relações. Construir uma fraternidade, cuidar do bem comum, fortalecer a cidadania expressa a força transformadora do Evangelho no cotidiano das comunidades. A política é essencialmente o cuidado para com o que é comum e realizar ações que ajudem na integração de todos na sociedade. Políticas públicas como ações comuns, públicas, pertencentes a todos. É tarefa de todo cristão participar na elaboração e concretização de ações que visem melhorar a vida de todas as pessoas. Fazer obras de misericórdia!

Primeira parte – Ver

13. O tema da CF deste ano impacta diretamente na vida dos brasileiros, sobretudo dos mais vulneráveis. Falar de políticas públicas não é falar de “política” ou de “eleições”, mas significa se referir a um conjunto de ações a serem implementadas pelos gestores públicos, com vistas a promover o bem comum, na perspectiva dos mais pobres da sociedade.

14. Refletir sobre políticas públicas é importante para entender a maneira pela qual elas atingem a vida cotidiana, o que pode ser feito para melhor formatá-las e quais as possibilidades de se aprimorar sua fiscalização.

Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis.

15. Para nos aprofundar no tema da CF deste ano, é preciso, primeiramente, diferenciar o que é “política” do que é “política pública”, sobretudo pela semelhança que as palavras têm, o que pode gerar confusões por pensarem que elas possuem o mesmo significado.

16. A palavra política vem do grego politiké, que se refere a pólis, lugar onde os gregos tomavam as decisões na busca pelo bem comum. Era o espaço para garantir a ordem e estabilizar a sociedade de maneira pacífica, sendo marcada pelo conjunto de interações e conflitos de interesses. Nesse sentido, pólis é a cidade, isto é, o conjunto das relações, das organizações que possibilitam a concordância.

17. Entender a política como um espaço de poder e opiniões, onde diferentes necessidades se enfrentam ou se unem, com visões e concepções distintas em busca do interesse comum, é compreender que a política direciona a vontade daqueles que participam dela, estando em toda parte, e não somente na ação do Estado, ou seja, a política está na arte, nas relações de trabalho, na religião, nas empresas, em clubes, associações, etc.

18. Entende-se que o conceito de políticas públicas é recente e seu entendimento ainda é variado, ou seja, ainda está condicionado à realidade sociopolítica em que está inserido e ao envolvimento dos diferentes atores (Estado, sociedade civil e movimentos sociais) nas escolhas de políticas públicas. Elas podem ser relacionadas à educação, à saúde, aos direitos humanos, à assistência social, à economia, à zona rural, às mulheres e a tantos outros temas e direitos.

19. O estudo das políticas públicas engloba os mais diferentes ramos do pensamento, como as ciências sociais, ciências políticas, ciências econômicas e ciências da administração pública. Assim, cada uma dessas quatro grandes áreas contribui para compreendermos o que é política pública e seu envolvimento no cotidiano da população.

21. Podemos resumir que política pública não é somente a ação do governo, mas também a relação entre as instituições e os diversos atores, seja individuais, seja coletivos (consumidores, empresários, trabalhadores, corporações, centrais sindicais, mídia, entidades do terceiro setor), envolvidos na solução de um determinado problema (por exemplo, a distribuição de um produto para um determinado grupo, programas habitacionais para pessoas de baixa renda, incentivos fiscais, sistema de previdência, redistribuição da terra) que, para isso, utilizam alguns princípios, critérios e procedimentos que podem resultar em ações, projetos ou programas para garantir os direitos
e deveres previstos na Constituição Federal e em outras leis.

22. As políticas públicas revelam também a forma com que as relações do Estado com o mercado e a população se encontram constituídas, sendo o resultado gerado pela existência ou não de regime democrático e com ampla participação popular.

 

2. Tipos de políticas públicas

45. Se a política pública é definida, de maneira simples, como “Resolução de Problemas”, é preciso englobar os problemas em grupos e, assim, facilitar a identificação e a solução deles; dessa maneira, temos as políticas públicas sociais, que são as mais conhecidas e que, portanto, acabam sendo as mais reivindicadas pelos diferentes grupos sociais. Pertencem a esse tipo de política pública as da Saúde, da Educação, da Habitação, da Previdência Social, entre outras.

 

3. Políticas de governo e políticas de Estado

48. As políticas públicas atualmente existentes no Brasil podem ser divididas entre as políticas de Estado e as de governo. Enquanto as políticas de Estado encontram-se amparadas pela Constituição, devendo ser realizadas independentemente do governante de plantão, as políticas de governo são específicas a cada período do governante, uma vez que no regime democrático há alternância no exercício dos poderes Executivo e Legislativo.

 

6. Ciclos das políticas públicas

64. O processo para elaboração das políticas públicas é baseado em negociação, aqui como um conceito positivo e ético, ou seja, entre as diferentes pessoas, organizações e instituições (públicas e privadas) interessadas no tema, que vão debater e auxiliar na tomada de decisão, seja nos âmbitos formais de negociação, como a esfera pública (Poder Legislativo, Poder Judiciário ou Poder Executivo), os conselhos de direitos, audiências públicas, seja nos âmbitos informais de negociação, como as ruas e as manifestações populares. Todas essas ferramentas se tornam mecanismos para participação social e, dessa forma, um espaço de negociação em prol do interesse público.

65. Para formular uma política pública, é preciso construir um itinerário de ações e propostas: não que seja algo fixo obrigatório, mas serve como organização para uma maior efetividade das políticas públicas ou ainda para resolução de determinado problema.

66. Para se construir uma política pública, o ideal é ter uma base de dados, ou seja, informações que vão contribuir com a formulação dela; para isso, pode-se contratar empresas especializadas para construir um diagnóstico, o poder público pode convocar uma audiência pública, dialogar com a sociedade civil em fóruns, conselhos e outras formas de participação, utilizar estatísticas já existentes, convocar conferências, debater com os moradores ou interessados no tema, entre tantas outras formas de coletar informações e construir uma base de dados, sobretudo pautada nas angústias e necessidades da população.

75. Devemos recordar que todos os problemas públicos ou políticos são uma construção social. É um processo em que determinada situação é reconhecida pela sociedade e pelo agente político e precisa ser tomada alguma decisão, podendo ser apresentada pelos mais diversos atores sociais ou por situações de alta repercussão, como queimadas, epidemias de determinadas doenças, desastres e tantas outras. Na identificação do problema é que será determinado se ele será resolvido pelo Estado; caso positivo, inicia-se a segunda etapa: “Formulação da política pública”.

 

8. Participação e políticas públicas

94. Participar, efetivamente, da elaboração das políticas públicas requer mais do que apenas votar nas eleições ou sugerir demandas pontuais, é estar presente nos mais diversos mecanismos de participação, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, os quais contribuem na tomada de decisões, implementação, avaliação e monitoramento das políticas públicas

 

9. Protagonismo dos jovens na elaboração de políticas públicas

101. Faz-se necessário estimular os jovens a adquirir mais conhecimentos sobre a elaboração das políticas públicas e sobre a participação nesse processo, assumindo seu papel na sociedade. Urge, portanto, estimular e apoiar as iniciativas juvenis já existentes e ajudar os jovens que estão distantes a se aproximarem delas. Todas as organizações juvenis são chamadas a se engajarem plenamente nos trabalhos de edificação de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária. A juventude é o tempo propício à formação para a cidadania, porque os jovens tomam ciência de seus direitos e de suas responsabilidades.

 

10. Colaboração dos movimentos sociais na elaboração das políticas públicas

103. Os movimentos sociais representam um papel fundamental na constituição dos conselhos, pois, em regra, para que os conselhos possam funcionar, eles precisam obedecer ao princípio da paridade, que determina que metade dos seus conselheiros sejam representantes da Sociedade Civil Organizada. Ao compor a estrutura dos Conselhos, os movimentos sociais devem se articular junto aos representantes do poder público no sentido de contribuir com o processo de deliberação de políticas públicas, além de realizar um importante papel de fiscalização e controle social. Além disso, quanto maior o número de conselhos, maior deve ser o número de representantes da sociedade civil envolvidos nesse processo, como condição necessária de participação enquanto instrumento de democratização do Estado.

 

11. As políticas públicas e a família

105. Fortalecer a vida familiar é fundamental! É uma forma de vida em grupo, duradoura, que gera vínculos de pertencimento, pois, “sem os vínculos, a existência humana se torna profundamente instável”. Desperta sentimentos de responsabilidade, segurança afetiva, nas relações interpessoais, um olhar de uma “pessoa para outra”. Na família, se é preparado para “viver como o outro”, para “cuidar do outro”, a ter presente as exigências das pessoas que nos são mais próximas. Sem essa experiência primeira, é difícil estarmos preparados para participar ativamente do processo de decisão na esfera social, coletiva.

108. A Campanha da Fraternidade é uma ocasião propícia para as instituições que trabalham o tema da família se comprometerem com afinco na participação das políticas públicas ligadas à família. O Estado, através das políticas públicas, redesenha e, em parte, condiciona a própria organização e divisão do trabalho no interior das famílias. Mas a família é um dos atores sociais que contribuem para definir as formas e os sentidos da própria mudança social.

 

Segunda parte – Julgar

“Serás libertaopelo direito e pela justiça” (Is 1,27).

119. Os profetas no antigo Israel lutaram pela justiça. Sensíveis à palavra de Deus, enfrentaram os muitos problemas que ameaçava o povo simples em sua tentativa de buscar uma sobrevivência digna. Nesse sentindo, chegaram a denunciar o funcionamento dos tribunais, criticando práticas como o suborno, o perjúrio, o desinteresse pelas causas dos pobres e a exploração dos necessitados. Denunciam, ainda, que legisladores, juízes e funcionários da corte insistiam em uma interpretação das leis a seu próprio favor (Is 10, 1-4).

120. Para os profetas, as questões sociais estão ligadas a questões religiosas. Afinal, a palavra de Deus insistia, de forma imperativa, na bondade, visando, sobretudo da parte dos detentores de bens e poder, o respeito pelos direitos dos indefesos: “Aprendei a fazer o bem! Buscai o direito! Corrige o opressor! Fazei justiça ao órfão! Brigai pela viúva!” (Is 1, 17). Em vista dessas dimensões sociais que acompanham sua fé no Senhor, Deus de Israel, os profetas lutam contra a idolatria e a favor de um culto comprometido com a justiça social (Is 1, 10-17). Nos evangelhos, Jesus é reconhecido como “profeta” (Jo 6, 14), algo nada óbvio por existirem também “falsos profetas” (Mc 13, 22).

 

1.3 A sabedoria como educadora da justiça

122. A sabedoria bíblica visa conduzir a vida mediante um saber capaz de orientar o comportamento, incluindo informações a respeito de fatos, valores, regras em vista da ação humana, processos sociais e políticos, ou seja, sábio é quem, a partir de sua reflexão advinha de Deus, direciona o seu modo de viver em sociedade.

 

2.4 Aprender com Jesus a ter compaixão dos sofredores

144. Jesus, como palavra encarnada de Deus, é o auge da história da revelação do Senhor. Nos evangelhos, até os opositores de Jesus, tanto em termos religiosos como políticos, o descreveram como quem “era verdadeiro” e como quem, “segundo a verdade, ensinava verdadeiramente o caminho de Deus”, sendo que, por “não se preocupar com quem quer que fosse” e por “não olhar para a aparência dos homens” (Mt 22, 16; Mc 12, 14; Lc 20, 21), guardava o princípio da equidade, da fraternidade. Esse princípio também é vital na procura por políticas públicas éticas e justas, capazes de assegurar direitos sociais aos mais frágeis e vulneráveis.

 

2.5 Os Padres da Igreja e o cuidado com os mais vulneráveis

146. Os Padres da Igreja deixaram em seus escritos a preocupação e o cuidado com os pobres, com os doentes, como expressão do seguimento de Jesus. Eles conheciam e apontam a miséria, a doença, a dor e a injustiça em todas as suas variantes, como contrários à vida do Evangelho. Eles conheceram de perto a opressão dos poderosos, a usura impositiva perpetrada pelas autoridades imperiais, a morte injusta, a postergação, o frio tocando fundo os ossos dos pobres nas manhãs de inverno. Desenvolveram toda uma tradição teológica e litúrgica que despertasse os cristãos para viver a vida do novo Reino. Basta ler as homilias de São João Crisóstomo para se dar conta de como ele percebia toda a magnitude desta verdadeira tragédia humana já no século IV.

160. Nessa perspectiva prática, interessa à Doutrina Social da Igreja olhar para a questão das políticas públicas a partir das três palavras que aparecem no Objetivo Geral desta campanha, pois, ao mesmo tempo em que elas lançam luzes ao tema, nos provocam à ação transformadora:

Estimular a participação em políticas públicas, à luz da palavra de Deus e da Doutrina Social da Igreja, para fortalecer a cidadania e o bem comum, sinais de fraternidade.

 

3.1 Participação

161. O quadro pintado por Pedro Américo sobre o grito da Independência evidencia um traço marcante da cultura política brasileira: o povo está sempre assistindo aos fatos políticos, ao invés de participar deles diretamente. Nesse quadro, o povo está representado no carreiro, que aparece ao lado do que está acontecendo, atônito, sem ter nenhuma participação. A pintura sugere que alguns iluminados sabem o que é bom e o realizam “para” o povo, e não “com” o povo.

 

3.2 Cidadania

169. Os cristãos leigos e leigas devem estar presentes no vasto mundo da política. Pode-se dizer que Cristo estará presente nesse meio se os cristãos lá estiverem. No entanto, acrescentamos, vivendo e fazendo como Ele ensinou e fez, sobretudo no compromisso com os mais pobres. É exatamente essa dimensão profética que deve caracterizar o político que se diz cristão, o que não permite a ele entrar nas regras do jogo ou se submeter sumariamente ao seu partido, pois se deve obedecer, primeiramente, a Deus; depois aos homens (At 5, 29).

173. O conceito de cidadania tem vários sentidos, pois para situá-lo pode se tomar uma perspectiva natural, como lugar de nascimento (por exemplo, a cidadania brasileira), ou então jurídica, a partir da noção de direitos e deveres, ou ainda uma perspectiva ético-teológica, como se ela brotasse “do coração mesmo da Igreja, inspirada no núcleo do Evangelho, o mistério da Encarnação”, isto é, assim como Deus entrou em nossa história, o cristão também é convidado a fazer o mesmo, quer dizer, participar em tudo o que é humano e “que constrói um mundo mais humano e que nos humaniza”.

 

Terceira parte – Agir

195. Como cristãos, somos convidados a participar da discussão, elaboração e execução das políticas públicas. O que fazemos porque somos discípulos missionários, anunciadores de um novo Reino, o Reino de Deus. Nesse Reino, somos todos irmãos e irmãs. Nosso agir poderá ser verdadeira obra de misericórdia, “felizes os misericordiosos, porque alcançarão misericórdia” (Mt 5, 7).

204. Ao defender que as políticas públicas são condições para a fraternidade, essa campanha nos alerta para o exercício de uma escuta qualificada em relação à questão de moradia; a não efetivação desse direito é um atentado contra a vida de muitas famílias que procuram abrigo nas estribarias urbanas e rurais.

217. A campanha Fraternidade e Políticas Públicas, ao convocar cristãos e não cristãos para a prática do bem comum, fortalece a esperança e nos assegura que a imagem e semelhança de Deus permanecem na pessoa humana.

218. Essa campanha desafia a sair dos referenciais mercadológicos e reforçar a democracia, participando da sociedade a partir dos processos e das construções coletivas. Mesmo porque a crise econômica que tanto nos incomoda é resultado da busca pelo lucro, condição desencadeante de outras crises, como a cultural, ecológica, energética, política, entre outras que, além de abandonar o “cuidado” para com a criação, contribuíram para a coisificação da pessoa humana.

 

2.5. A responsabilidade de todos

228. Todo cristão é convidado a se responsabilizar pelo outro.

Cuidar para que direitos e deveres se tornem uma realidade vigente é papel do cristão. A política é um meio para que o viver em sociedade possa promover a vida digna de todos os cidadãos. Todos são cidadãos, por isso devem ter seus direitos adquiridos respeitados e também devem cumprir com os seus deveres, pois tudo isso promoverá o bem da sociedade.

234. É preciso criar caminhos para uma educação de participação nas políticas públicas. Esse processo educacional ajuda a se libertar de certas visões antropológicas permeadas de valores antiéticos como: materialismo, ideais que desrespeitam a dignidade e a vida humana, individualismo e coletivismo, que de forma muito insistente influenciam a cultura de hoje. “Geralmente, tais visões concebem a educação como um caminho de formação do indivíduo à vida pública, na qual entram em ação diferentes correntes ideológicas, competindo entre si pela hegemonia cultural.”

236. Nesse sentido, é possível falar de uma educação das pessoas para uma eficaz participação na elaboração das políticas públicas. Por meio das políticas públicas, coloca-se a pessoa humana e o seu modo de viver em sociedade no centro das suas elaborações, não prevendo espaços de divisão e contraposição, mas, pelo contrário, oferecendo lugares de encontro e debate para realizar projetos que ajudem a população. Nesse processo de elaboração de políticas públicas, derruba-se os muros da exclusividade e se promove a riqueza e a diversidade dos talentos individuais, tornando-se uma experiência social geradora de solidariedade, partilha e comunhão.

 

Políticas públicas e a globalização da esperança

238. Em uma sociedade globalizada, que respalda muitas de suas decisões na ciência, cabe a pergunta de como garantir que a cultura leve em conta o ser humano e sua busca de sentido e da verdade. Tal cultura deve partir da certeza da mensagem de esperança contida na verdade que é Jesus Cristo. Ele irradia a esperança capaz de um novo céu e de uma nova terra.

239. Globalizar a esperança é um indicativo na elaboração de políticas públicas e se realiza por meio da construção de relações educativas e pedagógicas que cooperem para a criação de grupos embasados na fraternidade, na solidariedade, na justiça e na verdade.

5. Pistas de ação

PARTICIPAÇÃO

a. Buscar uma participação mais efetiva, com a atuação voluntária nas pastorais sociais, buscando priorizar a solicitude e o cuidado com as pessoas em situações de marginalização, exclusão e injustiça, como o empenho sociopolítico da ação evangelizadora da Igreja nas complexas questões sociais ameaçadoras da vida.

b. Estimular o uso dos serviços públicos de forma consciente, organizada e cuidadosa, valorizando e respeitando sempre os profissionais que lá trabalham, com vistas ainda a uma melhor otimização dos recursos existentes.

c. Pensar em formas de contribuir para a resolução de situações agravantes aos direitos sociais, considerando as capacitações requeridas para as ações de enfrentamento da realidade identificada.

d. Promover seminários, debates, rodas de conversa ou outras formas de encontros, com estabelecimento de metas e estratégias de sensibilização e mobilização, tendo em vista contribuir com a necessária reforma política e renovação do quadro de agentes políticos nos 3 níveis de governo: União, estados e municípios.

e. Estimular a participação de pessoas idôneas e de caminhada ilibada, como verdadeiros discípulos missionários, no bem comum e por um processo político de pleno exercício da cidadania e isento de interesses não condizentes com a grande maioria da população.

f. Incentivar a criação de observatórios sociais pelo País, em âmbito municipal, estadual e/ou nacional, com membros competentes e idôneos e com estrutura mínima de ouvidoria, diagnóstico, pesquisa, comunicação e monitoramento das iniquidades e/ou inconsistências para que se tornem uma referência de seriedade e um porto seguro e isento a qualquer cidadão brasileiro.

g. Encorajar a participação dos cristãos leigos e leigas na política. Há a necessidade de romper o preconceito comum de que a política é coisa suja, e conscientizar os leigos e as leigas de que ela é essencial para a transformação da sociedade.

h. Impulsionar os cristãos a construírem mecanismos de participação popular que contribuam com a democratização do Estado e com o fortalecimento do controle social e da gestão participativa.

i. Incentivar e preparar os cristãos leigos e leigas a participarem de partidos políticos e serem candidatos para o executivo e o legislativo, contribuindo, desse modo, para a transformação social.

j. Mostrar aos membros das nossas comunidades e à população em geral que há várias maneiras de tomar parte na política: nos conselhos paritários de políticas públicas, nos movimentos sociais, nos conselhos de escola, na coleta de assinatura para projetos de lei de iniciativa popular, nos comitês da Lei 9.840/99, de combate à corrupção eleitoral, e da Lei 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

BEM COMUM

a. Conhecer serviços mediante os quais a Igreja se faz solidária com os pequeninos das nossas comunidades e se empenha na superação das injustiças e na construção de relações segundo o Evangelho na sociedade.

b. Garantir que a prevenção avance para além da informação. É necessário visar não só ao bem-estar individual, mas também ao familiar e de todos, através de ações educativas abrangentes e inclusivas.

CIDADANIA

a. Incentivar as comunidades a promoverem seminários, cursos e encontros de conscientização e formação política, que visem desenvolver a participação cidadã cada vez mais responsável dos cristãos.

b. Fortalecer canais de participação efetiva da sociedade e de suas entidades representativas na formulação, implantação e controle das políticas públicas; por exemplo, a participação em conselhos de controle social, em suas diversas instâncias, constituindo espaços privilegiados para o alcance deste objetivo.

c. Promover momentos para exercer o discernimento evangélico acerca do que ocorre no cenário político com repercussão na comunidade, bairro e/ou cidade e identificar eventuais ameaças à harmonia e boa convivência familiar.

d. Incentivar a intersetorialidade das ações (saúde, educação, desenvolvimento social, prevenção, proteção, tratamento, reabilitação, esporte, emprego e renda) para a promoção do bem-estar, construindo uma sociedade justa e saudável.

e. Refletir nas famílias sobre o que edifica uma sociedade justa e solidária, buscando estratégias de solução efetivas, viáveis e adequadas ao bem comum.

f. Rediscutir a própria responsabilidade (em relação à sociedade) em temas como sustentabilidade, respeito aos direitos dos outros, liberdade religiosa, educação para a solidariedade, cuidado com os bens públicos.

Conclusão

262. Fraternidade e Políticas Públicas; “Serás libertado pelo direito e pela justiça” (Is 1,27). A convivência, o Reino de Deus, um novo modelo de sociedade, diferente do modelo neoliberal dominante, inclui mudanças radicais na concepção do trabalho e do lazer, da educação e da cultura, dos impostos e das responsabilidades sociais dos cidadãos. Uma nova sociedade não acontece por meio de leis e decretos, mas com a participação de todas as pessoas.

263. A Campanha da Fraternidade 2019 é um convite para uma maior participação das pessoas na elaboração e na implementação de políticas públicas, projetando, assim, o presente e o futuro do Brasil, amparado no direito e na justiça, livre das desigualdades que atingem os mais pobres. A participação nas políticas públicas, na ótica da misericórdia, torna-se caminho inspirador para a vida não só dos cristãos, mas de todas as pessoas de boa vontade.

264. Jesus e os discípulos passam de aldeia em aldeia fazendo o bem e semeando os sinais do Reino de Deus. Todo lugar e todo momento são oportunidades de exercer a misericórdia para reconstruir a humanidade, resgatar a dignidade dos filhos e filhas de Deus e, consequentemente, restabelecer a fraternidade e a justiça.

265. Jesus revelou a misericórdia plenamente por meio de suas palavras, gestos e obras. Jesus é o “rosto da misericórdia”! Movido pelo amor divino, restitui às pessoas a plena dignidade de sua natureza e lhes revela sua sublime vocação de filho e filha de Deus. “Por sua encarnação, o Filho de Deus uniu-se de algum modo a todo ser humano. Trabalhou com as mãos humanas, pensou com inteligência humana, agiu com vontade humana.”

267. “Serás libertado pelo direito e pela justiça!” (Is 1, 27). É um direito participar das políticas públicas. A justiça indica o caminho para propor e receber políticas públicas. É justo receber e dar educação, saúde, segurança e tudo mais que leva a uma vida digna.

268. Nossa Senhora, Mãe de Jesus e nossa, nos acompanhe na caminhada quaresmal, despertando para o cuidado dos irmãos e das irmãs através das políticas públicas.

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